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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de decreto legislativo que ratifica o acordo provisório de comércio firmado entre o Mercosul e a União Europeia, etapa necessária para a incorporação do tratado ao ordenamento jurídico...

Em meio a discussões intensas entre comerciantes e empregados, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada em...

A incidência de IBS e CBS sobre multas e juros contratuais levanta um debate relevante sobre os limites constitucionais desses tributos. O tema é crucial para empresas, pois pode alterar custos contratuais e gerar riscos fiscais inesperados. Previsão constitucional do IBS e...

Organizar a documentação para a declaração do Imposto de Renda não é apenas uma tarefa burocrática — é uma estratégia para evitar problemas com a Receita e garantir que você pague apenas o que é devido. Evita erros...